A Isenção do Imposto de Renda para pacientes em tratamento de Cà¢ncer

 

De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/1991 e com o art. 186, inc. I e § 1º, da Lei nº 8.212/1990, o portador de algum tipo de neoplasia maligna (câncer), entre outras enfermidades, terá direito à aposentadoria por invalidez.

 

 


Uma vez aposentados, esses beneficiários poderão requerer junto à Receita Federal a isenção do pagamento do Imposto de Renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

 


Esta Lei, de excelente cunho social, beneficia em muito os portadores das enfermidades ali descritas. Porém há uma falha na norma.

 

 


é que a referida legislação somente favorece aqueles que estão aposentados por invalidez ou reformados em razão de tais doenças, desprezando aquelas pessoas que, apesar da grave patologia, decidiram permanecer trabalhando ou que não conseguiram a aposentadoria por não serem considerados inválidos para o trabalho pelas juntas médicas oficiais.

 

 


Com efeito, a postura do legislador é deveras maldosa e discriminante, pois confere tratamento desigual aos portadores de uma mesma enfermidade e que possuem os mesmos gastos com tratamento, quase sempre de alto custo.

 

 


Ora, se o espírito da norma é diminuir o ônus tributário dos portadores de tais enfermidades, para que possam arcar com o tratamento de sua saúde e compensar eventuais perdas materiais decorridas da doença, por que deveriam estar excluídos desse benefício os trabalhadores que decidiram permanecer na ativa ou que não conseguiram a aposentadoria?!

 

 


Vale registrar, nesse ponto, que quando da promulgação da Lei nº 7.713/88 o quadro prognóstico das neoplasias no Brasil era completamente diferente do atual. Naquela época, 23 anos atrás, o portador de câncer tinha poucas chances de cura; os tratamentos eram quase sempre para prolongar um pouco a vida do paciente, mas sem muitas expectativas de livrá-lo completamente da doença. Hoje, porém, as chances de cura são altas, não sendo poucos os casos de remição completa da doença, com tratamentos menos agressivos e com menos toxidade ao paciente. Esse panorama acabou por diminuir significativamente o número de aposentadorias por invalidez em razão de neoplasias malignas. No entanto, durante o tratamento, os pacientes que ainda estão na ativa em nada diferem daqueles que foram aposentados por invalidez: ambos possuem excessivos gastos com tratamento de suas saúdes; ambos diminuem a atividade laborativa em razão do afastamento para o tratamento, diminuindo, quase sempre, a renda familiar; ambos necessitam comprar remédios e de cuidados especiais de que não necessitavam antes etc.

 

 


Em verdade, essa benesse estatal deveria ser concedida com ainda mais força de razão aos trabalhadores em plena atividade, pois, ao se manterem em suas práticas laborais, causam menor custo ao Estado do que os aposentados e reformados.

 

 


O fato é que, com essa postura, o legislador acaba por punir os trabalhadores em atividade, impondo-lhes o ônus do pagamento de Imposto de Renda, em flagrante ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, haja vista que os trabalhadores aposentados por invalidez e os militares colocados em reserva, portadores das mesmas moléstias, são isentos do referido tributo.

 

 


Para piorar, nem mesmo os Tribunais estão acolhendo os pedidos de isenção do IR formulados pelos pacientes em tais situações. O entendimento da jurisprudência tem sido o de que não cabe ao Poder Judiciário criar benefícios não previstos pelo legislador. Ou seja, somente cabe isenção do Imposto de Renda para aquelas situações já previstas na Lei nº 7.713/98.

 

 


A situação é de tão grande injustiça que já há um Projeto de Lei em curso na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 4.645/2001), de autoria do Deputado Federal Feu Rosa, que, visando a por fim a tal afronta constitucional, propõe a extensão da isenção de Imposto de Renda, nos casos das doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aos trabalhadores em atividade.

 


Ocorre que, apesar da importância, o referido Projeto já se arrasta há 10 anos na Câmara dos Deputados, sem ter sido colocado em pauta de votação até o momento, embora já tenha passado por todas as comissões necessárias (clique

aqui e conheça o Projeto).

 

 


Diversas associações, entre elas a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia – ABRALE, vêm trabalhando pela aprovação desse Projeto, tendo buscado apoio de vários parlamentares, mas sem ter alcançado muito sucesso, até então.

 

 


Vale destacar que, após a aprovação, o Projeto ainda irá para o Senado Federal e lá pode ser que haja uma demora como a que vem ocorrendo na Câmara dos Deputados, o que prolongaria ainda mais a situação de injustiça desses pacientes.

 


Enquanto isso, os trabalhadores que não se aposentaram, mas que padecem dessas enfermidades, continuam arcando com os custos do tratamento sem perceberem qualquer ajuda do Estado.

 

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