Canabidiol

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O medicamento e seu uso no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio da RDC/ANVISA 66/2016, permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

No entanto, embora permitida a importação, quase não há medicamentos com esse fármaco registrados na Agência Reguladora, ainda que para uso associado a outros tratamentos. Isso faz com que os Planos de saúde se recusem a cobrir esses medicamentos, alegando que não é obrigada a custear tratamentos não aprovados pela ANVISA.

O que a justiça diz?

Os Tribunais têm decidido que é incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não possui registro no país ou não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde. Há decisões que atestam ser também incabível a negativa de cobertura do medicamento de que necessitou o paciente, sob o fundamento de que é importado.

Ou seja, caso haja no contrato cobertura para a doença do paciente, o plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamentos solicitados e justificados pelo médico especialista que o acompanha.

Portanto, uma vez comprovada a enfermidade que acomete o consumidor (ex.: epilepsia refratária) e o esgotamento de todas as possibilidades terapêuticas alternativas, o convênio é obrigado a fornecer os medicamentos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação.

A rescisão ou suspensão do contrato individual, sem a comprovada notificação prévia do beneficiário, é ilegal e abusiva.

Como funciona?

Após reunir toda documentação e dar entrada no processo, o Poder Judiciário concede uma liminar (tutela de urgência) determinando que o Plano de Saúde forneça a medicação ao consumidor. Ao final do processo, a Justiça ainda poderá condenar o convênio ao pagamento de indenização por danos morais ao paciente.

Perguntas frequentes

Já existe algum medicamento à base de Canabidiol registrado na ANVISA?
O fato de ser importado impede a cobertura?
O que é importante ter no Relatório Médico?
Quais os principais tipos de remédios à base de Canabidiol?

Depoimentos

  • Flávia Silveira

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