Como Reclamar

1º passo: Reclamar na ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas que operam no setor de convênios médicos privados (planos de saúde, seguros saúde e planos odontológicos).
Cumpre à ANS, entre outros, esclarecer dúvidas dos usuários sobre a legislação do setor e, se for o caso, registrar reclamações contra a empresa que estiver desrespeitando os direitos desses consumidores.

Portanto, caso se sinta prejudicado, o usuário pode buscar a ANS e registrar uma reclamação contra sua operadora de saúde, informando sempre os números e datas de protocolos dos atendimentos.

Feito isto, a ANS irá entrar em contato com a empresa operadora e solicitar a regularização da situação reclamada, acompanhando o caso até o seu desfecho.

Registrar uma reclamação na ANS é importante até mesmo para uma futura demanda judicial, já que comprovará que o usuário tentou solucionar, sem sucesso, o problema na esfera administrativa.

Para entrar em contato com a Agência:

Atendimento telefônico (ligação gratuita de qualquer cidade do Brasil).

Disque ANS: 0800 701 9656 (de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais)

Atendimento presencial
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conta com 12 núcleos para atender a qualquer cidadão interessado em tirar dúvidas ou fazer denúncias sobre planos de saúde, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, das 8h30 às 16h30.

O atendimento nos Núcleos da ANS é realizado pessoalmente. Localizados em diferentes partes do Brasil, os núcleos orientam, fiscalizam e aplicam penalidades às empresas de planos de saúde.

Confira aqui o endereço e telefone de cada unidade estadual:
http://www.ans.gov.br/aans/nossos-enderecos

 

2º Passo: Reclamar no Procon

A função do Procon é fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, além de esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres.

Caso o seu plano de saúde não apresente uma solução satisfatória, procure o Procon mais perto de sua casa, levando informações sobre o pedido, a negativa e o contrato com o plano de saúde. O órgão público vai fornecer a orientação necessária, analisando o caso e convocando as partes para um possível acordo. O atendimento no Procon é gratuito.

Confira aqui os endereços e telefones do Procon em todo Brasil.

 

3º passo: Reclamar na Justiça

É neste momento que nós vamos te ajudar!

Se você não obteve êxito nas reclamações no Procon e na ANS, a solução será buscar o Poder Judiciário para resolver o seu problema.

Há duas formas de entrar na justiça contra uma empresa de convênios médicos: através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) ou da justiça comum.

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são voltados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade, limitadas a 40 salários mínimos. Em causas de até 20 salários mínimos, você pode ingressar até mesmo sem advogado, o que não é possível se o valor for superior, em que você necessitará ser acompanhado por um profissional para pode reclamar os seus direitos.

Nos JECs, a grande vantagem é que as demandas levam menos tempo para serem finalizadas e não há pagamento inicial de custas processuais.

Na justiça comum, não existe limite de valor a ser pleiteado. No entanto, o processo costuma ser mais demorado e, exceto para beneficiários da justiça gratuita, é necessário o pagamento das custas processuais. Além disso, você vai precisar de um advogado ou de um defensor público para pleitear os seus direitos.

ENTRE EM CONTATO CONOSCO!

Equipe especializada

14 anos de experiência

Temos a experiência e o compromisso de quem também já lutou contra o câncer e precisou da justiça para ter seus direitos atendidos.

Atendimento 100% online

Sem precisar se deslocar

Como os processos judiciais agora são digitais, você pode nos enviar toda documentação por e-mail.

Horário flexível

Para atender a sua necessidade

Sabemos que as doenças podem nos surpreender a qualquer hora, por isso nossos profissionais estão prontos para atendimento aos finais de semana e fora do horário comercial.

Fale conosco

  61 3254-7419

  61 98215-5938

  61 98115-7447

Atendimento 100% online

Horários flexíveis de atendimento








icon mapa mobile
icon email mobile
icon mobile telefone
icon whatsapp mobile