Isenção de Imposto de Renda

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Isenção de imposto de renda para Doenças Graves

De acordo com a Lei nº 7.713/88, portadores de doenças graves, como o câncer, são isentos da cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
O mesmo direito também pode ser usufruído por aqueles que possuem algum tipo de paralisia irreversível e incapacitante. Caso exista a possibilidade de solicitar a isenção, você deve procurar um advogado para dar abertura ao processo.

Após juntar toda documentação e dar entrada no processo, o Poder Judiciário concede uma liminar (tutela de urgência) determinando a isenção do Imposto de Renda, que será cumprida pela fonte pagadora. Ao final do processo, a justiça poderá determinar a devolução de todo o imposto pago desde o diagnóstico da doença.

Isenção de Imposto de Renda – Câncer Não Aposentado

Apesar de não estar expresso na Lei, a Justiça Federal vem entendendo que, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, impõe-se a isenção do Imposto de Renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário. Sendo assim, o solicitante mesmo que não aposentado tem total direito ao benefício.

Com isso, pessoas que são portadores de uma das doenças listadas na Lei podem obter, na justiça, isenção sobre seus rendimentos.
O problema é mais comum para pacientes portadores doenças graves, em que os tratamentos quase sempre são de altíssimo custo.

Isenção de Imposto de Renda com Câncer Curado

Mesmo quando há indícios de cura da doença, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida, tendo em mente que a função da isenção é aliviar os custos extras que passam a existir para manutenção da saúde do paciente. Caso haja necessidade deve se procurar um advogado para entrar com uma ação solicitando a manutenção do benefício, alegando que a isenção independe dos indícios ou do seu câncer ter se curado.

Perguntas frequentes

Quais doenças são consideradas graves pela Lei?
Contra quem será interposta a ação?
E se eu ficar curado, perco o direito à isenção?
Qual principal documento preciso ter para iniciar um processo?
A isenção incidirá sobre todos os meus rendimentos?

Depoimentos

  • Flávia Silveira

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