Isenção de imposto para doenças graves

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Isenção de Imposto de Renda e Aposentadoria por invalidez

De acordo com a Lei nº 7.713/88, portadores de doenças graves, como o câncer, são isentos da cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
O mesmo direito também pode ser usufruído por aqueles que possuem algum tipo de paralisia irreversível e incapacitante.

Quem não se aposentou também tem o mesmo direito?

Apesar de não estar expresso na Lei, a Justiça Federal vem entendendo que, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, impõe-se a isenção do Imposto de Renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.

Com isso, pessoas que são portadores de uma das doenças listadas na Lei podem obter, na justiça, isenção sobre seus rendimentos.

O problema é mais comum para pacientes portadores doenças graves, em que os tratamentos quase sempre são de altíssimo custo.

Como funciona?

Após juntar toda documentação e dar entrada no processo, o Poder Judiciário concede uma liminar (tutela de urgência) determinando a isenção do Imposto de Renda, que será cumprida pela fonte pagadora. Ao final do processo, a justiça poderá determinar a devolução de todo o imposto pago desde o diagnóstico da doença.

Perguntas frequentes

Quais doenças são consideradas graves pela Lei?
Contra quem será interposta a ação?
E se eu ficar curado, perco o direito à isenção?
Qual principal documento preciso ter para iniciar um processo?
A isenção incidirá sobre todos os meus rendimentos?

Depoimentos

  • Flávia Silveira

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