Legislação geral aplicada aos consumidores de serviços de saúde

- Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

- Lei nº 10.185, de 12 de fevereito de 2001: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. 

- Lei nº 10.850, de 25 de março de 2004: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Resolução nº 262, de 1 de agosto de 2011: atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010 (Anexos I, II, III).