Plano de Saúde é obrigado a pagar indenização após negar cirurgia à  paciente com obesidade

Plamheg ainda terá que autorizar a realização da gastroplastia ao usuário do plano.

 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade, parecer favorável ao pedido ajuizado por paciente com obesidade para a realização de cirurgia bariátrica ou gastroplastia. A decisão, concedida em primeiro grau, determina ainda que a operadora indenize, por danos morais, o beneficiário do plano.

Após avaliar o caso, o desembargador e relator do processo, Itamar de Lima, repudiou a conduta da seguradora. "Não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado, mas sim ao médico" e acrescentou: "foram violados os direitos da personalidade, especialmente, da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal".

A operadora entrou com recurso com o argumento de que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proíbem a autorização para a realização da cirurgia se não houver provas dos requisitos necessários e que, portanto, não poderia autorizar ao usuário do plano a realização da gastroplastia. A ré pediu ainda a exclusão da indenização, pois em sua opinião, não se configurou sua responsabilidade civil no caso.

Após negado direito à cirurgia,  o Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás S/C Ltda (Plamheg) terá de pagar indenização de R$ 5 mil, além de autorizar o procedimento cirúrgico ao paciente, diagnosticado com obesidade Classe 2, associada a hipertensão arterial e osteoartrose.

 

 

 

Redação da ementa

 "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Gastroplastia. Indicação médica. Negativa abusiva. Dano moral configurado. quantum. 1. Não há que falar em impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pleito perfeitamente previsto no ordenamento jurídico pátrio; 2. A imposição de qualquer obstáculo, como a exigência de estabilidade do peso por cinco anos, quando restrita a uma das hipóteses em que a cobertura é obrigatória, viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde; 3. Considerando-se a dor causada pela recusa do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários, diante da gravidade da moléstia que acometeu a autora/apelante, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. Apelação conhecida e desprovida."

 

 

 

Com informações do site âmbito Jurídico

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