A mensalidade do meu plano de saúde sofreu aumento em função de mudança de faixa etária. Como saber se o reajuste foi efetuado de maneira correta?

O reajuste por mudança de faixa etária deve obedecer ao contrato, sendo que a cláusula de variação de faixa etária deve seguir as regras vigentes à época da assinatura desse contrato. As regras, por época de contratação, são:


I - Contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei: nos contratos assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, em função da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931 - DF, que suspendeu a eficácia do art. 35-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, as variações por mudança de faixa etária devem cumprir o estabelecido no contrato. Caso o contrato preveja reajuste por mudança de faixa etária sem indicar os percentuais de variação, os reajustes só poderão ser feitos se atenderem os requisitos da Súmula Normativa nº 03/2001;


II - Contratos firmados ou adaptados à Lei nº 9.656/98 entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003: nesses contratos, assinados na vigência da Lei nº 9.656/98 e antes da vigência do Estatuto do Idoso, as faixas etárias e os percentuais de variação devem estar expressos no contrato, respeitando as faixas etárias previstas na Resolução CONSU nº 06/98: a) 0 a 17 anos; b) 18 a 29 anos; c) 30 a 39 anos; d) 40 a 49 anos; e) 50 a 59 anos; f) 60 a 69 anos; g) 70 anos ou mais. Essa resolução também estabelece que o preço da última faixa (70 anos ou mais) poderá ser, no máximo, seis vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos). Além disso, de acordo com a Lei nº 9.656/98, o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária não poderá atingir o usuário com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, que participa de um plano há mais de 10 (dez) anos. A contagem desse prazo deverá considerar cumulativamente os períodos de dois ou mais planos, quando sucessivos e ininterruptos, numa mesma operadora, independente de alteração em sua denominação social, controle empresarial ou administração, desde que caracterizada a sucessão.


III - Contratos firmados ou adaptados à Lei nº 9.656/98, a partir de 1º de janeiro de 2004: nos contratos assinados na vigência da Lei nº 9.656/98 e do Estatuto do Idoso, as faixas etárias e os percentuais de variação devem estar expressos no contrato, respeitando a Resolução Normativa nº 63/2003, que determina as faixas etárias: a) 0 a 18 anos; b) 19 a 23 anos; c) 24 a 28 anos; d) 29 a 33 anos; e) 34 a 38 anos; f) 39 a 43 anos; g) 44 a 48 anos; h) 49 a 53 anos; i) 54 a 58 anos; e j) 59 anos ou mais. Essa resolução também estabelece que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos) e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.


Fonte: ANS

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