A pessoa que vive em união estável tem direito aos mesmos benefícios que uma pessoa casada? E como superar a exigência do INSS da certidão de casamento?

 

 

Sim.  Quem vive em união estável possui os mesmos direitos daquele que se casou formalmente. Porém, para fazer jus aos benefícios oferecidos pelo governo a pessoas casadas, como é o caso dos benefícios previdenciários, é necessário um procedimento de reconhecimento da união estável, que pode ser feito judicial ou administrativamente.

 

 

 

 

 

 

 

Pela via judicial, os interessados devem procurar uma vara de família na comarca de sua residência e ingressar com uma ação declaratória de união estável, visando ao reconhecimento de entidade familiar, resguardando-se, assim, todos os direitos contemplados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Se quiser, o casal também pode requerer a conversão da união estável em casamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administrativamente, os companheiros devem formular requerimento de Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável junto ao cartório de Registro de Títulos e Documentos de seu domicílio. Trata-se procedimento bem mais simples, rápido e barato do que a opção pela via judicial, dispensando até mesmo a presença de advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dessa forma, basta apresentar a Sentença Declaratória de União Estável ou a Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável para atender a exigência do INSS.

 

 

 

 

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